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  • Fraude ou deturpação fraudulenta por parte da Step Inside Legal; ou
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Violações destes Termos e Condições

Sem prejuízo dos outros direitos da Step Inside Legal ao abrigo destes termos e condições, se violar estes termos e condições de alguma forma, a Step Inside Legal poderá tomar as medidas que considerar adequadas para lidar com a violação, incluindo suspender o seu acesso ao sítio Web, proibi-lo de aceder ao sítio Web, bloquear computadores que utilizem o seu endereço IP de aceder ao sítio Web, contactar o seu fornecedor de serviços de Internet para solicitar que bloqueie o seu acesso ao sítio Web e/ou intentar uma ação judicial contra si.

Alterações

A Step Inside Legal pode rever estes termos e condições de tempos em tempos. Os termos e condições revistos aplicar-se-ão à sua utilização deste sítio Web a partir da data de publicação dos termos e condições revistos neste sítio Web. Verifique esta página regularmente para garantir que está familiarizado com a versão atual.

Cessão

A Step Inside Legal pode transferir, subcontratar ou de outra forma gerir os seus direitos e/ou obrigações ao abrigo destes termos e condições sem o notificar ou obter o seu consentimento. No entanto, não pode transferir, subcontratar ou de outra forma gerir os seus direitos e/ou obrigações ao abrigo destes termos e condições.

Divisibilidade

Se uma disposição destes termos e condições for determinada por qualquer tribunal ou outra autoridade competente como sendo ilegal e/ou não aplicável, as restantes disposições permanecerão em vigor. Se qualquer disposição ilegal e/ou não aplicável fosse legal ou aplicável se parte dela fosse eliminada, essa parte será considerada eliminada e o restante da disposição permanecerá em vigor.

Acordo Integral

Estes termos e condições constituem o acordo integral entre si e a Step Inside Legal em relação à sua utilização deste sítio Web e substituem todos os acordos anteriores em relação à sua utilização deste sítio Web.

Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, e quaisquer litígios relacionados com estes termos e condições estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

Informações da Empresa

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Estes termos foram atualizados pela última vez em novembro de 2025.